Portal:Legislação

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Este portal reúne recursos e links sobre a legislação e as normativas que regem o exercício profissional dos Técnicos Industriais, com ênfase nas leis, decretos, resoluções, portarias e demais documentos normativos que compõem o acervo do CRT-SP.

Legislação Federal

• Lei nº 5.524/1968 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial.
• Decreto nº 90.922/1985 – Regulamenta a Lei nº 5.524/1968.
• Decreto nº 4.560/2002 – Altera o Decreto nº 90.922/1985.
• Lei nº 13.639/2018 – Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais.

Normativas, Resolucões e Portarias

• Regimento Interno do CRT-SP
• Resolução CFT nº 206/2022 – Define atribuições e orientações para a fiscalização.
• Resolução CFT nº 45/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional.
• Resolução CFT nº 190/2022 – Aprova o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI).
• Outras resoluções, portarias e deliberações estão disponíveis no Portal:Normativas.

Documentos Complementares

• Atas das Sessões Plenárias – Acompanhamento das reuniões e decisões do conselho.
• Deliberações e Pareceres – Relatórios e análises técnicas sobre a aplicação das normativas.
• Portarias e Normas Complementares – Instrumentos que complementam a legislação vigente.

Ferramentas e Recursos Externos

• Acesso à Legislação Federal
• Portal do CFT
• Portal do CRT-SP

Atualizações

Este portal é atualizado periodicamente para refletir as alterações normativas e novas publicações oficiais. Consulte esta página regularmente para acessar as informações mais recentes.

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