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	== Texto Integral ==		== Texto Integral ==
	<pre>		<pre>
	O PRESIDENTE DA REPÚBLICA		O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
	~~Faço~~ saber que o ~~Congresso Nacional~~ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º. É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei.		Art 1º É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei.

	Art~~. 2º. O exercício da profissão de~~ Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:		Art 2 o A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
	~~I – Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;~~
	~~II – Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;~~
	~~III – Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;~~
	~~IV – Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;~~
	~~V – Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.~~

	~~Art. 3º. O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem:~~		I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
	I ~~– Concluiu um~~ dos ~~cursos do segundo ciclo~~ de ~~ensino técnico industrial, diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961~~;
	~~II – Ou, na falta do referido diploma, contar com, na data de promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial, devidamente comprovada.~~

	~~Art. 4º. [Inserir o texto completo do artigo 4º]~~		II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;

	~~...~~		III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;

	~~[Continue inserindo os artigos subsequentes~~ e ~~demais dispositivos da Lei nº 5.524/1968 conforme consta integralmente na página oficial do Planalto.]~~		IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;

	...		V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.
	</pre>
			Art 3º O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem:

			I) haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmante constituída nos têrmos da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

			II) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acôrdo com a legislação vigente;

			III) sem os cursos e a formação atrás referidos, conte na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente.

			Art 4º Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, sòmente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

			Art 5º O Poder Executivo promoverá expedição de regulamentos, para execução da presente Lei.

			Art 6º Esta Lei será aplicável, no que couber, aos técnicos agrícolas de nível médio.

			Art 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Art 8º Revogam-se as disposições em contrário.

			Brasília, 5 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

			A. COSTA E SILVA
			Favorino Bastos Mércio
			Jarbas G. Passarinho

			Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1968</pre>

	== Fonte ==		== Fonte ==
	Texto integral extraído de: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5524.htm Portal do Planalto]		Texto integral extraído de: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5524.htm Portal do Planalto]

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= Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 =

'''Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio e dá outras providências.'''

== Texto Integral ==
<pre>
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º. O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
I – Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II – Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
III – Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV – Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;
V – Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.

Art. 3º. O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem:
I – Concluiu um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
II – Ou, na falta do referido diploma, contar com, na data de promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial, devidamente comprovada.

Art. 4º. [Inserir o texto completo do artigo 4º]

...

[Continue inserindo os artigos subsequentes e demais dispositivos da Lei nº 5.524/1968 conforme consta integralmente na página oficial do Planalto.]

...
</pre>

== Fonte ==
Texto integral extraído de: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5524.htm Portal do Planalto]

Lei nº 5.524/1968 - Histórico de revisão

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